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8 de março de 2021

O acordo de não persecução penal e os crimes culposos

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Por Davi Lafer Szuvarcfuter Em janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.964/2019, que ficou conhecida como pacote “anticrime”, tendo como objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal brasileira, notadamente no combate ao crime organizado, tráfico de armas,…

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12 de outubro de 2020

Novos caminhos para o crime de evasão de divisas

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Por Newton de Souza Pavan e Vinícius Lapetina Promover a saída de recursos financeiros do país, sem a devida comunicação ao Banco Central do Brasil, ou manter depósito no exterior sem declará-lo às autoridades brasileiras são condutas que constituem crime, de acordo…

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