8 de março de 2021
O acordo de não persecução penal e os crimes culposos
Por Davi Lafer Szuvarcfuter Em janeiro de 2020, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.964/2019, que ficou conhecida como pacote “anticrime”, tendo como objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal brasileira, notadamente no combate ao crime organizado, tráfico de armas,…
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