Em matéria publicada pelo Monitor Mercantil, o advogado Vinicius Lapetina, sócio do Pavan e Lapetina Advogados, comentou os efeitos da Resolução nº 277 do Banco Central, que transferiu aos clientes a responsabilidade pelas operações de câmbio.
Segundo Vinicius, “os bancos deixam de ter obrigação compartilhada com os clientes, passando a responder apenas em casos de erro grave. Na prática, a responsabilidade penal por evasão de divisas se concentra no cliente, enquanto o foco dos órgãos de controle deve se voltar à prevenção da lavagem de dinheiro”.
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